PROFESSORES ACT'S (CONTRATO TEMPORÁRIO) TÊM DIREITO AO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO DE R$ 3.845,63 EM 2022!

PROFESSORES ACT'S (CONTRATO TEMPORÁRIO) TÊM DIREITO AO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO DE R$ 3.845,63 EM 2022!

PROFESSORES ACT'S (CONTRATO TEMPORÁRIO) TÊM DIREITO AO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO DE R$ 3.845,63 EM 2022!

27/05/2022

A Lei n. 11.738/08 garante para todos os servidores públicos Profissionais do Magistério o pagamento do piso salarial profissional nacional.

Inclusive os profissionais do magistério contratados temporariamente (ex.: professores), chamados comumente de ACT’s nos Municípios e Estados têm o direito de receber integralmente o piso salarial profissional nacional previsto na Lei n. 11.738/08.

Assim, todo Profissional do Magistério não pode receber vencimento/salário base inferior ao piso nacional, que a partir de janeiro/2022 obedece ao valor mínimo mensal de R$ 3.845,63 para carga horária de 40 horas semanais de referência.

Vale lembrar que esse valor mínimo de R$ 3.845,63 para o ano de 2022 deve ser pago ao servidor público independente de outras vantagens pessoais ou gratificações recebidas (ex.: regência e triênios)

Ocorre que inúmeros Profissionais do Magistério contratados temporários – ACT’s nos Municípios e Estados estão recebendo valor inferior ao piso nacional, em especial nesse ano de 2022, os quais têm o legítimo direito de buscar o Judiciário para cobrar essas diferenças salarias do piso.

Dr. Greco Dagoberto Fiorin

Advogado OAB/SC 35.740

Sócio do Departamento Previdenciário, Trabalhista e Servidores